A PEC 33/2012 não reduz a #MaioridadePenal, mas permite que pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 sejam punidas como adultos em casos específicos. Ela poderá ser votada nesta quarta-feira na CCJ do Senado.
Dê sua opinião sobre a proposta: http://bit.ly/1WcAUeD.
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