8 Praticas abusivas comuns que você pode denunciar.

O Código de Defesa do Consumidor traz, em seu artigo 39, alguns exemplos de práticas abusivas. Para denunciar essas práticas procure o órgão de defesa do consumidor (PROCON) mais próximo.
Acesse o Código: bit.ly/codigodefesaconsumidor.

CURSOS GRATUITOS COM CERTIFICADO:

CURSOS GRATUITOS COM CERTIFICADO:

- Política contemporânea (60h)
- Liberalismo (20h)
- Novas esquerdas (20h)
- Social-democracia (20h)
- Socialismo (20h)
- Introdução ao orçamento público (40h)
Faça seu cadastro e inscreva-se nos cursos em: http://saberes.senado.leg.br.

LIVROS GRATUITOS PARA DOWNLOAD:
- História das idéias políticas no Brasil: bit.ly/ideiaspoliticasbrasil
- Instituições políticas brasileiras: bit.ly/instituicoespoliticasbrasileiras
- Mais mulher na política : mulher, tome partido!: bit.ly/maismulhernapolitica
- Pensamento e ação de Rui Barbosa: bit.ly/pensamentoruibarbosa
- Sistema orçamentário brasileiro: bit.ly/sistemaorcamentario

Entenda a PEC 55

Senado começa a votar a PEC 55 (antiga PEC 241) nesta semana: http://bit.ly/2f91dV1

Você já leu a PEC 55/2016? Leia aqui: http://bit.ly/PEC55_2016

É lei levar filho no medico sem desconto no trabalho.

Ajude a divulgar este que é um direito novo garantido pela lei e que talvez muitas pessoas não conheçam.
Agora todo trabalhador e trabalhadora tem o direito, garantido pelo Marco Legal da Primeira Infância, de se ausentar do serviço 1 dia por ano, sem prejuízo do salário, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.

Portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda

Portadores de determinadas doenças têm direito à isenção do Imposto de Renda, desde que seus rendimentos sejam por aposentadoria, pensão ou reforma – não importando o valor recebido. A isenção do imposto de renda para pessoas portadoras de doenças graves é uma maneira de compensar o aumento das despesas com remédio e tratamentos dispendiosos.

Estacionamento é responsável por objetos

Qualquer cláusula que estabeleça o contrário não é válida, conforme entendimento do STJ (Súmula 130/1995). Informe-se sobre seus direitos no Código de Defesa do Consumidor: bit.ly/1QbAHpq

Dirigir usando fones de ouvidos dá multa

A atenção e os sentidos do motorista devem ser dedicados à direção do veículo. O artigo 252 do Código de Trânsito Brasileiro também se aplica à dispositivos de áudio conectados via bluetooth.

Comissão aprova projeto que legaliza bingo, cassino e jogo do bicho

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

CDH aprova atendimento especializado no SUS para vítimas de violência sexual

Projeto que garante atendimento especializado, no Sistema Único de Saúde (SUS), para mulheres e demais vítimas de violência doméstica e sexual foi aprovado nesta quarta-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e segue para votação em Plenário.

A CDH acolheu mudança feita pela Câmara dos Deputados ao projeto (PLS 295/2013), que já havia sido aprovado pelo Senado em 2013. O texto original inclui na Lei 8.080/1990 a previsão de atendimento especial a mulheres que sofreram violência doméstica, mas a emenda aprovada pelos deputados estende a proteção às vítimas de violência sexual, modificando a Lei 12.845/2013, que trata do atendimento a pessoas nessa situação.

É garantido o direito de propriedade.

O direito de propriedade é garantido pela Constituição. Conheça este e outros direitos de todos os brasileiros: http://bit.ly/2f7YkBi

Destruir patrimônio publico da cadeia.

Acesse o Código Penal: http://bit.ly/18kAH0G

        Dano

        Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        Dano qualificado

        Parágrafo único - Se o crime é cometido:

        I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

        II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

        III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)

        IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

        Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Contrato tem que ser legível.

Consumidor, aprenda sobre seus direitos: http://bit.ly/295n75l