O embate entre o desejo punitivo e a política penal liberal é o tema central do nono episódio da série Senado na História. O documentário da TV Senado conta com os depoimentos de Airton Seelaender, professor da Faculdade de Direito da UnB - Universidade de Brasília e dos consultores Marcos Magalhães e Tiago Ivo Odon, do Senado Federal.
sábado, 22 de outubro de 2016
Quebrar o sigilo profissional é crime.
A garantia ao resguardo das informações obtidas profissionalmente, no Brasil, está consagrada no Código Penal, que está em vigor desde 1940, e pelo novo Código Civil.
Acesse o Código Penal: http://bit.ly/18kAH0G
Acesse o Código Civil: http://bit.ly/1hBawae
Exploração do trabalho infantil.
Você conhece crianças nessa situação? Que medida considera mais importante para combater o trabalho infantil? Responda a enquete:http://bit.ly/2bc3t8M
Conheça o Projeto de lei PLS 237/2016
Amamentação no trabalho.
Período de intervalos para amamentação na jornada de trabalho pode dobrar
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já pode analisar um projeto de lei que beneficia as trabalhadoras com filhos recém-nascidos, ainda dependentes da amamentação. O PLS 162/2016 garante o direito a dois intervalos de 30 minutos por dia, durante a jornada de trabalho, para que a mãe amamente o bebê até que ele complete um ano de idade.
Multas quanto é? Para onde vai o dinheiro?
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 74, de 2015
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito e sua destinação.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito e sua destinação.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelece que a União, os Estados e os Municípios deverão divulgar, trimestralmente, os valores arrecadados com as multas de trânsito no âmbito de sua circunscrição, bem como a destinação desses recursos.
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelece que a União, os Estados e os Municípios deverão divulgar, trimestralmente, os valores arrecadados com as multas de trânsito no âmbito de sua circunscrição, bem como a destinação desses recursos.
Conheça a proposta: http://bit.ly/2eUSTsK
sexta-feira, 21 de outubro de 2016
Adicional de penosidade.
O Projeto de Lei 138/2016 propõe que o trabalhador que durante sua jornada for submetido à fadiga física ou psicológica poderá fazer jus ao adicional de penosidade. Penosa é a atividade que não apresenta riscos imediatos à saúde física ou mental, mas que, pelas suas condições adversas ao físico ou ao psíquico, acaba minando as forças e a autoestima do trabalhador, de forma semelhante ao assédio moral. O projeto está pronto para ser votado e aguarda inclusão na pauta da Comissão de Assuntos Socais (CAS).
Adicional de penosidade está em análise na Comissão de Assuntos Sociais
O trabalhador que durante sua jornada for submetido à fadiga física ou psicológica poderá fazer jus ao adicional de penosidade. É o que propõe o senador Paulo Paim (PT-RS) por meio do projeto de lei do Senado (PLS) 138/2016, que está pronto para ser votado e aguarda inclusão na pauta da Comissão de Assuntos Socais (CAS).
Taxa de condomínio quem paga?
A relação entre locador (dono do imóvel) e locatário (aquele que o aluga) é disciplinada pela Lei do Inquilinato. Conheça aqui:http://bit.ly/208dvLW
Não é preciso esperar 24 horas para dar queixa.
Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 208 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, convertendo-se o atual parágrafo único em § 1o:
"Art. 208. .............................................................
Manobrar na via de forma repentina é infração.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o veículo deve se deslocar com antecedência à faixa mais próxima da direção para a qual deseja manobrar. A mudança brusca de direção aumenta o risco de acidentes.
Artigo 197 do CTB: bit.ly/1NmHMik
Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Basta que o som possa ser ouvido fora do veículo.
De acordo com a Resolução 624/2016, não é necessário medir o volume em decibéis, nem utilizar nenhum aparelho para medição. Basta que o som possa ser ouvido fora do veículo. A infração é grave e vale, além da multa, 5 pontos na carteira.
quinta-feira, 20 de outubro de 2016
Licença paternidade de até 120 dias.
Entenda o que diz cada proposta que amplia a licença-paternidade
O direito de o homem se afastar do trabalho por algum tempo para cuidar do filho recém-nascido está garantido no artigo 7º da Constituição (inc. XIX). Entretanto, tal direito nunca foi regulamentado. A própria Carta Magna prescreve que, enquanto não houver regulamentação, o prazo da licença-paternidade será de 5 dias corridos (Art. 10 das Disposições Transitórias, parágrafo 1º).
Desde março está em vigor a Lei 13.257/2016, que permite às empresas que se cadastrarem no programa Empresa Cidadã concederem licença-paternidade de até 20 dias. Esse programa visa estimular as empresas a concederem licenças maiores em troca de benefícios tributários, mas a adesão a ele depende do interesse da instituição. Além disso, pelas regras do Programa, nem todas as empresas podem se cadastrar. Em razão disso, poucos trabalhadores ainda são beneficiados pela nova lei.
Aqui todo o processo de impeahment de Dilma Rousseff.
Livro sobre o processo de impeachment está disponível em formato digital
As 109 horas de sessão do Senado que resultou no impedimento da presidente Dilma Rousseff estão consolidadas no livro Impeachment – O julgamento da presidente Dilma Rousseff pelo Senado Federal, editado pela Secretaria Agência e Jornal do Senado (SAJS). Com 664 páginas, a publicação apresenta as notas taquigráficas da histórica sessão, realizada em seis dias de trabalho intenso, com a indicação dos horários dos principais fatos que marcaram a semana de 25 a 31 de agosto.
O livro traz ainda galerias de imagens retratando todas as fases do julgamento — desde a abertura, com apresentação de questões de ordem, até o julgamento final, passando pelo depoimento de sete testemunhas ou informantes, pelo interrogatório da presidente Dilma Rousseff, pelo debate oral entre os advogados da acusação e da defesa e pelos pronunciamentos dos senadores.
Impresso pela Secretaria de Editoração e Publicação (Gráfica) do Senado, o livro tem apresentação do presidente do Senado, Renan Calheiros, e textos de introdução do secretário-geral do Senado e escrivão do processo de impeachment, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho e de Fabiane Pereira de Oliveira Duarte, secretária-geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal durante a gestão de Ricardo Lewandowski, que presidiu a sessão de julgamento.
As 109 horas de sessão do Senado que resultou no impedimento da presidente Dilma Rousseff estão consolidadas no ebook http://bit.ly/2dSG3fB
Queimar lixo em casa é crime.
Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa. bit.ly/
Licença-maternidade de 180 dias para todas as mulheres.
Duas PECs, a 41/2015 e a 24/2013 visam garantir licença-maternidade de 180 dias para todas as mulheres. Elas também ampliam a licença-paternidade para, respectivamente, 30 ou 15 dias. Você é contra ou a favor? Vote:
PEC 24/2013: http://bit.ly/2duPKh7
PEC 41/2015: http://bit.ly/23k8xM8
8 formas de ter um exemplar da Constituição Federal (a maioria é grátis)
Você gostaria de ter um exemplar da Constituição Federal? Descubra oito formas de ter acesso ao texto, a maioria gratuitamente:
- E-book para tablets, celulares e computadores. Baixe grátis. Para abrir o livro digital é necessário ter um aplicativo capaz de ler arquivos ePUB, como Stanza, iBooks, Kindle ou outros.
- Em PDF
- Em Braille. Distribuída gratuitamente pelo Senado para entidades especializadas. Informações: (061) 3303-3776
- Texto completo na web
- Em áudio
- Texto original de 1988 e todas as emendas aprovadas desde então
- Em papel. Exemplares são vendidos pela Livraria do Senado nos formatos livro, separata e tablóide.
- Em CD-ROM. Neste caso, como há custo para produção, o exemplar é cobrado.
Na foto, Ulisses Guimarães mostra um exemplar da Constituição. Crédito: Elza Fiúza.
Projeto institui Política Nacional para Doenças Raras no SUS
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa projeto que cria a Política Nacional para Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta (PLC 56/2016) define como doença rara aquela que afeta até 65 em cada 100 mil pessoas.
Projeto institui Política Nacional para Doenças Raras no SUS
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa projeto que cria a Política Nacional para Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta (PLC 56/2016) define como doença rara aquela que afeta até 65 em cada 100 mil pessoas.
O senador Romário (PSB-RJ) foi designado relator do texto, que após análise da CDH seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Filhos adotados tem direito constitucional a tratamento igual.
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO IDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
O legal é ouvir música sem incomodar ninguém, não é?
MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO Nº 204 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006
Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nºs 001/1990 e 002/1990, ambas de 08 de março de 1990, que, respectivamente, estabelece critérios e padrões para a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades, e institui o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora - SILÊNCIO;
CONSIDERANDO que os veículos de qualquer espécie, com equipamentos que produzam som, fora das vias terrestres abertas à circulação, obedecem no interesse da saúde e do sossego públicos, às normas expedidas pelo CONAMA e à Lei de Contravenções Penais;
CONSIDERANDO que a utilização de equipamentos com som em volume e freqüência em níveis excessivos constitui perigo para o trânsito;
CONSIDERANDO os estudos técnicos da Associação Brasileira de Medicina de
Tráfego - ABRAMET e da Sociedade Brasileira de Acústica;
Praticas que caracterizam assédio moral.
Penas para Juízes
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| Conheça a norma: http://bit.ly/2etDZX6 |
Resolução Nº 135 de 13/07/2011
Ementa: Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.
Origem: Presidência
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;
CONSIDERANDO que as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar dos Magistrados, não obstante tenham de observar as disposições da Constituição, do Estatuto da Magistratura, da Lei Orgânica da Magistratura, e da legislação ordinária em vigor, têm peculiaridades que caracterizam sua natureza especial,
CONSIDERANDO que as leis de organização judiciária dos Estados, os Regimentos dos Tribunais e Resoluções em vigor a respeito da matéria são discrepantes, que se encontram muitas das quais desatualizadas ou superadas,
CONSIDERANDO que as disposições estatutárias devem prevalecer sobre os regramentos locais,
CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar a disciplina legal em vigor acerca da matéria, e
CONSIDERANDO o decidido na 130ª Sessão Ordinária de 5 de julho de 2011, e com base no § 2º do artigo 5º da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004,
RESOLVE:
Multas mais pesadas a partir de Novembro 2016.
Você já precisou recorrer a uma agência reguladora?
Agências reguladoras fiscalizam a prestação de serviços públicos
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no País. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e deve adotar medidas necessárias para atender ao interesse do cidadão.
Agência Nacional de Petróleo (ANP)
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.
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