Coisas que a lei permite que você faça depois dos 18 anos.

Estas são algumas das coisas (há outras) que mudam perante a lei quando fazemos 18 anos de idade. A maior parte delas está no Código Civil, mas outras estão no Estatuto da Criança e do Adolescente (cujas vedações valem até os 18 anos), no Código Penal e outras leis.

Conheça as leis, conheça seus direitos e obrigações.

Xenofobia

A Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, em seu artigo 1º diz que "Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional". Portanto, os delitos tipificados por esta lei englobam a conduta de segregar estrangeiros, que vem a ser delito inafiançável e imprescritível (Constituição da República, artigo 5º, inciso XLII)." É possível denunciar esse tipo de crime no Disque 100. Para tanto, é importante reunir testemunhas e quaisquer outras provas possíveis. 

Para denunciar crimes de xenofobia, disque 100.

Veja como o Código Civil trata o casamento.

Vai casar? Já casou? Veja como o Código Civil trata do assunto: http://bit.ly/1IbtYVN

12 deveres dos servidores públicos:

Parabéns a todos os servidores públicos que cumprem com seus deveres e ajudam a construir uma administração pública mais eficiente, mais cidadã.

Parabéns efetivos, comissionados, terceirizados, temporários, estagiários, substitutos, concursados, aposentados...

Parabéns analistas, técnicos, assessores, assistentes, consultores, gestores...

Parabéns funcionários, policiais, militares, profissionais da educação, profissionais da saúde, garis, profissionais da limpeza, da comunicação, do direito, da informação, de TI, de serviços administrativos e todos mais que dedicam sua vida a servir aos cidadãos.

#DiaDoServidor

Numa escala feminista, como você se sente hoje?

A Procuradoria Especial da Mulher do Senado luta pela igualdade plena e o enfrentamento da violência contra as cidadãs e pela garantia de seus direitos. Conheça: bit.ly/ProcuradoriadaMulher

As mulheres na imagem foram importantes protagonistas na defesa e conquista de direitos femininos. Com quem você mais se identifica hoje?

- Nísia Floresta: nascida em 12 de 1810, no Rio Grande do Norte, foi a primeira jornalista mulher, quando a imprensa ainda era algo recente no país. É considerada pioneira do feminismo no Brasil. Escreveu o primeiro livro brasileiro sobre o direito das mulheres à instrução e ao trabalho.

Direito de informações sobre os filhos.

Se o pedido for negado, a entidade fica sujeita à multa que varia de R$200,00 a R$500,00. Está no Código Civil, art. 1584: http://bit.ly/1IbtYVN

Violência nas escolas.

Dê sua opinião sobre o projeto que altera o Código Penal, para incluir como causa de aumento de pena a lesão corporal cometida contra professor, no exercício da função: bit.ly/1IwIFCD.

Sem greve no setor da Educação.

 EduaSe a educação for considerada serviço essencial, professores em greve terão que garantir a continuidade de parte de suas atividades. Entenda: http://bit.ly/2fapGL7.

Qual a sua opinião sobre a PEC 53/2016? Vote: http://bit.ly/2eJtMIL

De quem é a preferencia nos cruzamentos.

Acesse o Código de Trânsito: http://bit.ly/1Laz8nP

Pec dos gastos começa a tramitar no senado.

A proposta recebeu o número de PEC 55/2016 e segue agora para a CCJ. Saiba mais: http://bit.ly/2eMNPUI

Mais punição para o feminicídio.

O Código Penal poderá ser alterado para aumentar, de um terço à metade, o tempo da pena de prisão aplicável ao feminicídio, se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (11.340 de 2006). O agravamento é previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Saiba mais: http://bit.ly/2dseRzh

Janela do vizinho pode abrir para o meu quintal?

De acordo com o Código Civil, é permitido abrir janela, construir terraço ou varanda desde que a pelo menos um metro e meio de distância do terreno vizinho. Já as janelas perpendiculares ou cuja visão não incida sobre a linha divisória não poderão ser abertas a menos de 75 centímetros.

Se houver o descumprimento das regras, pode ser solicitado o fechamento da janela ou demolição da varanda ou terraço no prazo máximo de um ano e um dia após a conclusão da obra.

Artigo 1.301: bit.ly/CodigoCivil-art-1301

Usar FGTS para pagar os estudos.

O PLS 322/2016 permite o uso do dinheiro para pagamento de curso de nível superior, de cirurgias consideradas essenciais à saúde e de empréstimos consignados. As regras para os saques devem ser previstas em regulamentos específicos, conforme a proposição.

Saiba mais: bit.ly/2cKKHJ6

Regularização de vaquejada.

Entenda a polêmica em torno da vaquejada e os projetos que visam resolvê-la http://bit.ly/2fcxyLh

Você pode dar sua opinião votando a favor ou contra os projetos:

PEC 50/2016 - inclui na Constituição permissão para práticas culturais que não submetam animais à crueldade http://bit.ly/2dI0jiN

PLS 377/2016 – Reconhece a vaquejada como manifestação cultural - http://bit.ly/2eadsx3

PLS 378/2016 – regulamenta a vaquejada - http://bit.ly/2euGz13

PLC 24/2016 – Reconhece a vaquejada como manifestação cultural - http://bit.ly/2eL6pws

PLS 650/2016 – Proíbe a vaquejada e rodeios - http://bit.ly/2ffb6Br

Dirigir muito devagar dá multa.

Dirigir devagar demais pode ser tão perigoso quanto dirigir rápido demais. Mantenha-se dentro dos limites definidos pela lei.

Na via em que a velocidade máxima é de 60 km/h, a multa pode ser aplicada a quem trafega em velocidade abaixo de 30 km/h - o que não vale, claro, em situações de engarrafamento.

Ponto morto nas descidas?

A popular “banguela” pode causar um superaquecimento dos freios e prejudicar sua capacidade de controlar o carro nas curvas.

Qual a solução para crise fiscal?

CAE discutirá imposto progressivo como alternativa à PEC 241 http://bit.ly/2dOYHSy

Assista à audiência pública, faça perguntas e dê a sua opinião: http://bit.ly/2f3MoEW

Passagem de avião gratuita para idoso de baixa renda.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está analisando o projeto de lei que garante cota de passagem gratuita em avião para idoso de baixa renda. O relator acredita que estará pronto para apresentar suas conclusões sobre a proposta (PLS 482/2011), contando com estudo dos impactos financeiros do benefício. Saiba mais sobre o assunto: http://bit.ly/2cBfncB

Na duvida não compartilhe.

Muitas informações circulam pela internet e nem sempre elas são verdadeiras. Mas como identificar o que é verdade e o que é mentira? Veja aqui: http://bit.ly/2e4hiI0

Maior idade penal.

A PEC 33/2012 não reduz a #MaioridadePenal, mas permite que pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 sejam punidas como adultos em casos específicos. Ela poderá ser votada nesta quarta-feira na CCJ do Senado.

Dê sua opinião sobre a proposta: http://bit.ly/1WcAUeD.

Gastou sem consultar a esposa ou marido?

De acordo com o art. 1.643 do Código Civil, a compra pode ser feita a crédito ou mesmo com tomada de empréstimo: http://bit.ly/1IbtYVN

É direito dos futuros pais.

ATENÇÃO AOS FUTUROS PAPAIS E MAMÃES! :)

A novíssima Lei n. 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância, garante ao trabalhador, sem prejuízo do salário, se ausentar do trabalho por até dois dias para acompanhar consultas e exames.

Quem pode administrar?

Opine sobre a proposta http://bit.ly/2eqZVn9

Principais sintomas do câncer de mama.

É importante que as mulheres observem suas mamas sempre que se sentirem confortáveis para tal (seja no banho, no momento da troca de roupa ou em outra situação do cotidiano), sem técnica específica, valorizando a descoberta casual de pequenas alterações mamárias. As mulheres devem procurar imediatamente um serviço para avaliação diagnóstica ao identificarem alterações persistentes nas mamas.

Para mais informações acesse o site do Instituto Nacional do Câncer (INCA): http://www.inca.gov.br/outubro-rosa/

110 anos do voo do 14-bis

Há 110 anos, o primeiro voo público do 14 bishttp://bit.ly/2dU9Mj2

Não respeitar as vagas reservadas vai ficar mais caro.

Quem parar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, SEM CREDENCIAL que comprove tal condição ficará sujeito à multa de R$ 293,47, 7 pontos na carteira e guincho.

Conheça a Lei n. 13.281/16: bit.ly/lei13281