O Código Penal poderá ser alterado para aumentar, de um terço à metade, o tempo da pena de prisão aplicável ao feminicídio, se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (11.340 de 2006). O agravamento é previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Saiba mais: http://bit.ly/2dseRzh
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