PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 74, de 2015
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito e sua destinação.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito e sua destinação.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelece que a União, os Estados e os Municípios deverão divulgar, trimestralmente, os valores arrecadados com as multas de trânsito no âmbito de sua circunscrição, bem como a destinação desses recursos.
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelece que a União, os Estados e os Municípios deverão divulgar, trimestralmente, os valores arrecadados com as multas de trânsito no âmbito de sua circunscrição, bem como a destinação desses recursos.
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